O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar a atuação da concessionária CCR MSVia, responsável pela administração da BR-163 em Mato Grosso do Sul desde 2014.

A investigação, formalizada por portaria da Procuradoria da República no estado, busca apurar supostas irregularidades na execução do contrato de concessão federal da rodovia, que previa a duplicação de 845 quilômetros em cinco anos — mas entregou menos de 18% desse total.

Segundo o MPF, a apuração foi motivada por relatório e representação encaminhados pela Assembleia Legislativa do Estado, por meio de comissão temporária que acompanha a situação da concessão.

O documento denuncia o não cumprimento das cláusulas contratuais e critica a proposta de repactuação que está em andamento. O novo modelo, que será leiloado no próximo dia 22 de maio, estende a concessão por mais 30 anos, reduz a meta de duplicação para apenas 203 km e ainda prevê aumento nas tarifas de pedágio.

Apesar de ter arrecadado aproximadamente R$ 3,6 bilhões em pedágios e ter captado cerca de R$ 4 bilhões em financiamentos públicos, a CCR MSVia não entregou as obras prometidas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chegou a determinar a redução de mais de 50% nas tarifas como punição, mas a medida nunca foi implementada.

A situação tem gerado forte reação de parlamentares. A Assembleia Legislativa pediu a suspensão do leilão e da cobrança de pedágios até que as responsabilidades sejam apuradas. O MPF já notificou a ANTT e a própria concessionária, que têm 10 dias para prestar esclarecimentos.