O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregular o procedimento de dispensa de licitação realizado pela Prefeitura de Coxim para aquisição de fogões e fornos industriais destinados à merenda escolar.
A análise do processo apontou falhas no planejamento, ausência de justificativa válida para a emergência e extrapolação do objeto contratado. Como resultado, Márcia Gonzalez da Silva, então secretária de Educação, e Veronildes Batista dos Santos, secretária de municipal de Receita e Gestão, foram multadas.
A contratação, feita em 2022, previa a compra de dez fogões e dez fornos industriais, no valor de R$ 77.400,00, com a justificativa de garantir a continuidade do fornecimento da merenda escolar diante de supostos problemas estruturais nos equipamentos utilizados pelas escolas municipais.
No entanto, o TCE concluiu que não havia situação emergencial real que justificasse a contratação direta, uma vez que os problemas nos equipamentos já eram de conhecimento da administração, sem que tenham sido tomadas medidas preventivas.
A relatoria do processo ficou a cargo do conselheiro Marcio Campos Monteiro, que destacou a ineficiência da gestão municipal e a falha de planejamento, considerando que apenas três fogões apresentavam necessidade de substituição, o que não justificaria a compra de vinte equipamentos.
Além disso, a Corte de Contas apontou que o município extrapolou o escopo da situação emergencial, contrariando o artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, que permite a dispensa de licitação apenas para aquisição de bens estritamente essenciais. Também foi observada a remessa fora do prazo da documentação obrigatória ao Tribunal, o que comprometeu a transparência e a fiscalização do processo.
Diante das irregularidades, o TCE-MS aplicou multas às servidoras responsáveis pelo procedimento. Cada uma deverá pagar 50 Uferms pelas falhas na dispensa de licitação, além de 30 Uferms pela remessa intempestiva dos documentos.
Apesar das irregularidades na fase inicial do processo, o tribunal considerou regular a formalização e a execução financeira do contrato administrativo firmado com a empresa SKM Suprimentos e Equipamentos LTDA EPP, que forneceu os equipamentos.
