O planejamento governamental em Mato Grosso do Sul poderá passar, obrigatoriamente, por avaliações periódicas. A determinação é estabelecida no Projeto de Lei 133/2026, que começou a tramitar nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa (ALEMS). Conforme a proposta, o acompanhamento será dentro dos ciclos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A avaliação periódica deverá ser feita pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo e a Defensoria Pública. De acordo com o texto, cada órgão ou entidade deverá definir, anualmente, quais os programas de políticas públicas sob sua responsabilidade serão objeto de avaliação no exercício seguinte.
O projeto também dispõe que a avaliação das políticas públicas deverá estar articulada à formulação, implementação, monitoramento e fiscalização dos programas. Deverão ser avaliados os custos financeiros e de oportunidade; os benefícios, associados à implementação do programa; a efetividade e a eficiência na consecução dos objetivos; os impactos sociais, econômicos, ambientais e institucionais.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, continuará tramitando com votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.
Agência ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/145784/proposta-estabelece-avaliacao-periodica-das-politicas-publicas-em-ms#
