O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) emitiu comunicado cobrando que prefeituras municipais divulguem dados detalhados sobre custos públicos em seus portais da transparência. A medida visa a garantir o cumprimento das exigências legais de publicidade orçamentária e ampliar o controle social.
O alerta se tornou público nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial do TCE-MS, por meio do Comunicado DCE 6/2025, assinado pela Diretoria de Controle Externo. Assim, o documento reforça que as informações sobre custos públicos devem ser apresentadas de forma auditável, padronizável e passível de comparação entre os jurisdicionados.
A recomendação segue as diretrizes do Decreto Federal 10.540/2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Então, segundo o comunicado, a exigência sobre custos públicos busca garantir maior efetividade da gestão pública e fortalecer os mecanismos de transparência, controle social e accountability.
Dessa forma, a medida integra o esforço institucional do TCE-MS para ampliar as ações de Auditoria Cidadã. Ou seja, permite que cidadãos e órgãos de controle tenham acesso facilitado a dados que possibilitem aferições sobre eficiência, economicidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Diretora de Controle Externo em substituição, Jaqueline Martins Corrêa reforça que os dados sobre custos públicos devem ser divulgados de forma tempestiva, estruturada e em formato aberto. Assim, garantirão a rastreabilidade das informações e o alinhamento às boas práticas de governança pública.
Por fim, o TCE-MS alerta que continuará acompanhando o cumprimento da obrigação legal durante suas fiscalizações. O órgão orienta que os gestores promovam as adequações necessárias nos sistemas de informação e estrutura de dados para atender às exigências.
