O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, recomendou à Prefeitura da Capital, à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e à Secretaria Municipal de Administração e Inovação (Semadi) que adotem os procedimentos administrativos para abertura de concurso público para o cargo de Assistente de Inclusão Escolar. A publicação do edital deve ocorrer em até 90 dias.

A recomendação, assinada pela promotora Paula Volpe, aponta que, apesar da criação de 2.600 cargos efetivos pela Lei n.º 7.273/2024, o município continua a utilizar contratações temporárias para a função, o que compromete a qualidade do atendimento prestado aos estudantes da educação especial.

De acordo com o MPMS, essa prática tem causado prejuízos pedagógicos, como falta de continuidade no atendimento, dificuldade de adaptação dos alunos diante da rotatividade dos profissionais e perda de investimento com capacitações. A Promotoria também identificou casos de estudantes desassistidos.

O cargo de Assistente de Inclusão Escolar é voltado ao atendimento direto de alunos público-alvo da educação especial, auxiliando em tarefas como locomoção, higiene, alimentação e outras atividades que os estudantes não realizam com autonomia.

O MPMS recomendou que o concurso seja finalizado ainda em 2025, para que os aprovados assumam as funções no início do ano letivo de 2026. Além disso, o município deverá enviar, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado com as etapas para cumprimento da medida. O descumprimento pode resultar em ação judicial.