Aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando sanção presidencial, o Projeto de Lei 3965/2021 pode extinguir a vistoria obrigatória feita pelos Detrans em casos de transferência de veículos no Brasil. O texto prevê que, no lugar da inspeção, bastará uma declaração assinada entre comprador e vendedor, atestando que o veículo não tem adulterações ou peças ilegais.
Entidades que representam os servidores dos departamentos estaduais de trânsito alertam para os riscos da mudança. Segundo o Sindicato dos Servidores do Detran de Mato Grosso do Sul (Sindetran-MS) e a Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans (Fetran), a nova lei ameaça a segurança viária, facilita fraudes e enfraquece o controle sobre veículos com irregularidades. “Se não houver veto, veículos furtados e roubados poderão circular com facilidade. A vistoria não é só uma burocracia, ela é uma ferramenta de segurança pública e proteção ao consumidor”, afirma Clayberson Ferraz, presidente da Fetran.
De acordo com Ferraz, a ausência da vistoria tende a impactar principalmente pessoas mais vulneráveis ou com menos familiaridade com tecnologia, que podem comprar veículos adulterados sem saber. Para ele, a medida abre brecha para o crescimento do mercado de automóveis com origem criminosa.
Bruno Alves, presidente do Sindetran-MS e diretor jurídico da Fetran, alerta para outro efeito colateral da medida: o avanço do comércio ilegal de peças e veículos dublês. “Vamos ter mais motores e câmbios recondicionados vendidos como novos, peças de origem desconhecida sendo instaladas em veículos zero quilômetro. Isso beneficia quadrilhas especializadas e pode até elevar o valor do seguro automotivo”, disse.
Segundo ele, a insegurança jurídica também aumentará, prejudicando o comprador de carros usados, que, muitas vezes, está fazendo o primeiro investimento da vida em um bem de alto valor. “O seminovo é o primeiro carro da maioria dos brasileiros. Essa lei expõe esse consumidor a riscos enormes”, afirmou.
Durante a semana que antecedeu o recesso de junho, representantes da Fetran estiveram em Brasília, onde realizaram reuniões com autoridades da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério da Saúde e da Casa Civil da Presidência da República. A intenção é tentar barrar o inciso V do artigo 123, que trata diretamente da dispensa da vistoria. “Nosso compromisso é com a sociedade. A vistoria protege a vida, o patrimônio e garante a legalidade. Seguiremos firmes em Brasília até que essa ameaça seja afastada”, declarou Ferraz.
Caso sancionada integralmente, a nova lei entra em vigor 90 dias após publicação. Se houver veto total ou parcial por parte do presidente Lula, o projeto voltará ao Congresso, que poderá manter ou derrubar o veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
