REFIS 2025 MS: Regularize Seus Débitos Tributários com Condições Especiais
Publicada em 14/01/2026 às 08:55h | Redação com informções SEFAZMS | 217 visualizações
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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS 2025, conforme a Lei nº. 6.495/2025, sancionada pelo Governador Eduardo Corrêa Riedel. O programa tem como objetivo facilitar a regularização dos créditos tributários relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.
Esta é a oportunidade ideal para contribuintes regularizarem sua situação fiscal com o Estado, aproveitando reduções significativas de multas e juros de mora.
Condições Especiais para Regularização
Os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – inclusive os ajuizados ou em discussão administrativa – poderão ser liquidados de forma excepcional. Confira as opções de pagamento e os descontos oferecidos:
À vista: Redução de 80% das multas e de 40% dos juros de mora.
Parcelamento¹ em 2 a 20 vezes: Redução de 75% das multas e de 35% dos juros de mora.
Parcelamento¹ em 21 a 60 vezes²: Redução de 70% das multas e de 30% dos juros de mora.
O pagamento à vista ou da primeira parcela (efetivação do parcelamento) deverá ocorrer até 30 de janeiro de 2026.
Benefícios do REFIS 2025
A adesão ao programa oferece diversas vantagens:
Redução expressiva de multas e juros de mora;
Possibilidade de parcelamento em até 60 vezes;
Regularização da situação fiscal perante o Estado;
Possibilidade de restabelecimento de benefícios ou incentivos fiscais.
Como Participar
Para mais informações sobre o processo de adesão, documentação necessária e simulação de valores, os interessados devem acessar o portal oficial da Sefaz/MS ou entrar em contato pelos canais de atendimento.
Atendimento em Caracol: Contribuintes que moram em Caracol e região podem obter suporte e esclarecer dúvidas ligando para o telefone (67) 3439-1530.
