A 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), consolidando mais um passo importante do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) no uso dos acordos ambientais para reparar danos causados ao meio ambiente e garantir a responsabilização dos envolvidos. Os acordos firmados têm como objetivo reparar danos ambientais cometidos no município de Bela Vista e na cidade vizinha, Caracol, representando uma alternativa consensual ao ajuizamento de ações civis públicas.
Acordos firmados
O primeiro TAC foi assinado com uma empresa de Bela Vista que foi autuada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) por operar sem licença ambiental válida, lançar efluentes não tratados no solo, utilizar produto florestal sem comprovação de origem e realizar queima irregular de resíduos. Após notificações e apresentação de documentação, a empresa regularizou a situação e obteve a Licença de Operação.
Como compensação, comprometeu-se a doar R$ 20 mil ao Conselho de Segurança de Bela Vista (Conseg).
O segundo acordo formalizado foi com a prefeitura municipal de Caracol, envolvendo a extração irregular de areia no leito do Córrego Estrela, sem autorização ambiental. Segundo os autos, o material seria usado em uma quadra pública de beach tênis, mas a prática foi interrompida após fiscalização.
O TAC prevê a execução integral de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) no prazo de 30 dias, além do pagamento de indenização ambiental de R$ 10 mil ao Conseg e para a construção da Sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Caracol.
Ambos os inquéritos civis foram arquivados, conforme previsto na legislação, e os TACs passarão a ser fiscalizados em procedimentos administrativos específicos. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, poderão gerar multas de até 500 uferms e outras sanções legais, como ação civil pública e execução das obrigações.
Atuação preventiva e resolutiva
Para o Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha, os TACs representam um compromisso com a legalidade ambiental e a reparação de danos. “É um instrumento eficaz para restaurar o equilíbrio ecológico e responsabilizar quem descumpre as normas ambientais, sem abrir mão do diálogo e da resolutividade”, afirmou.
Os acordos demonstram a atuação preventiva e resolutiva do MPMS ainda, os valores das indenizações serão destinados a ações concretas em prol da segurança pública e da proteção de grupos vulneráveis, como mulheres vítimas de violência, com a criação da Sala Lilás.
Número dos autos no MPMS: nº 06.2023.00000614-7 e n. 06.2023.00001110-6
